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Você conhece a Lei de Franquias? Saiba tudo neste artigo!

3 de junho de 2021

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Pessoa assinando o contrato sobre a lei de franquias

O mercado de franquias é conhecido por oferecer investimentos seguros, flexíveis e rentáveis através de uma sólida parceria entre franqueado e franqueador, realidade que só é possível a partir de uma estrutura jurídica muito bem planejada conhecida como Lei de Franquias.

Promulgada em 26 de dezembro de 2019, a Lei das Franquias (nº 13.966) determina os deveres e obrigações de todos os envolvidos no franchising, mais especificamente quem compra a unidade (franqueado) é quem cede os direitos de marca (franqueador).

Se você pretende empreender no franchising, conhecer a Lei das Franquias, a Circular de Oferta de Franquia (COF) e todos os outros aspectos jurídicos da área é fundamental para evitar dúvidas durante o processo de compra da unidade e atividades da operação.

Confira a seguir as principais determinações presentes na Lei das Franquias e entenda como funciona a parceria entre franqueado e franqueadora.

O que diz a Lei de Franquias

Logo no primeiro artigo do documento temos a apresentação do que é o sistema de franquia pelo qual:

“Um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados […]”.

Isso significa que a franqueadora cede os direitos de marca ao franqueado sem que este seja seu funcionário. Na prática, o empreendedor é dono da sua própria unidade e tem o direito de comercializar produtos e serviços da franqueadora, mas sua participação se restringe apenas a sua operação, isto é, o investidor não passa a ser dono de parte da franqueadora só por ter comprado uma unidade.

Outro ponto abordado logo no início da Lei das Franquias diz respeito à utilização de “métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador”.

Ao longo de sua experiência no mercado, a franqueadora tem plenas condições de desenvolver seus próprios métodos de administração, controle de estoque, acompanhamento de funcionários, etc.

Como você verá mais adiante, toda tecnologia e infraestrutura desenvolvida pela marca deve ser compartilhada com os franqueados, fator que atrai muitos empreendedores a começar um negócio no franchising já que as possibilidades de sucesso são maiores ao utilizar estratégias testadas e aprovadas pelo mercado.

A Circular de Oferta de Franquia (COF)

Duas mulheres de frente para quadro branco com vários post-its coloridos colados

Depois da Lei das Franquias, o principal documento do franchising é a Circular de Oferta de Franquia (COF). Específica para cada marca, a COF detalha todos os aspectos do negócio, desde a modalidade exercida até as taxas que devem ser pagas à franqueadora. Foto: Unsplash

 

Outro documento fundamental para a boa parceria entre franqueado e franqueadora é a Circular de Oferta de Franquia (COF), mencionada na íntegra pela Lei de Franquias, tamanha sua importância.

Cada marca possui sua própria COF que determina as especificidades de cada modalidade de negócio e como será a atuação do franqueado.

De acordo com a Lei de Franquias, a COF deve ser apresentada ao possível franqueado dez dias antes da assinatura do contrato e, consequentemente, do pagamento de qualquer taxa à franqueadora.

Separamos alguns pontos importantes sobre a COF mencionados na Lei das Franquias, confira:

  • A franqueadora deve apresentar uma descrição detalhada da franquia, do serviço geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
  • A COF deve especificar o valor total do investimento inicial, de implantação, da taxa de franquia, dos equipamentos e estoque inicial para abrir a unidade, bem como as condições de pagamentos disponíveis;
  • Outra informação prevista pela Lei de Franquias que deve estar presente na COF diz respeito ao pagamento das taxas periódicas que podem ou não ser cobradas pela franqueadora, como taxa de royalties, fundo de propaganda, seguro mínimo da unidade, etc.

Suporte e treinamento: os pilares do franchising

Mulher falando ao celular enquanto olha para notebook

Quer investir no franchising, mas não possui experiência nos negócios? O sistema de franquias também é indicado para empreendedores de primeira viagem – graças ao suporte e treinamento, empreendedores de qualquer perfil conseguem liderar uma operação de sucesso. Foto: Unsplash

 

Todo empreendedor que compra uma franquia tem acesso a suporte e treinamento prestado pela franqueadora, recursos que tornam o franchising um investimento seguro, rentável e ideal para empreendedores de primeira viagem que possuem pouca ou nenhuma experiência nos negócios.

Poder contar com a ajuda de uma marca experiente faz toda a diferença no desempenho de qualquer empreendimento.

A Lei das Franquias é clara quanto à responsabilidade da franqueadora de prestar suporte, treinamento, e compartilhar sua infraestrutura e know how com todos os franqueados da rede.

Essas especificações devem estar presentes na COF e incluem:

  • Supervisão da rede;
  • Serviços oferecidos ao franqueado;
  • Implementação de inovações tecnológicas nas unidades;
  • Auxílio na escolha do ponto comercial para instalação da franquia;
  • Padrões arquitetônicos, de design e layout que devem estar presentes nas instalações.

Agora que você já conhece os principais pontos da Lei de Franquias ficou ainda mais fácil de empreender na área!

 

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