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COF – Circular de Oferta de Franquia: Como funciona?

19 de março de 2018

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A Circular de Oferta da Franquia é um documento desenvolvido pelo franqueador e que apresenta todas as condições gerais do negócio, principalmente em relação aos aspectos legais, obrigações, deveres e responsabilidades das partes. Deve ser criterioso, claro, conciso e completo.

 

Formatando a franquia

Durante o processo de formatação, o franqueador precisará contar com o trabalho de um advogado especializado em franchising na hora de redigir os documentos legais da franquia. A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um dos principais documentos a serem elaborados.

Como ela contém a maior parte das exigências previstas na Lei 8.955, a COF é considerada um dos instrumentos mais utilizados judicialmente contra ou a favor do franqueador em caso de litígio entre as partes.

A favor, ela é tida como uma garantia, a partir do momento em que pode ser afirmado em juízo que nada foi omitido do franqueado antes dele entrar na rede. Contra ela é a ferramenta utilizada por muitos advogados contratados por franqueados para provar que eles não estavam cientes de algo ou que não receberam o que havia sido prometido pela franquia. Nestes casos a COF pode ser usada para anulação do contrato de franquia e pedido de devolução de taxas e royalties pagos.

Tamanha importância obriga o franqueador a ser cuidadoso na redação e entrega deste documento, recolhendo a assinatura do candidato e cobrando a sua devolução dentro do prazo estipulado, para ser arquivada na pasta do franqueado.

 

 O que o franqueado precisa saber

 Na Circular de Oferta de Franquia devem estar contidas as principais informações sobre a franquia e aquilo que se espera do franqueado. Por essa razão, ela serve tanto para esclarecer ao franqueado como funciona o modelo que ele pretende adquirir, quanto para ele analisar se o seu perfil se enquadra naquilo que a franquia espera dele.

Alguns franqueados pensam em comprar uma franquia para delegar a outros a tarefa de gerenciá-la. A COF é a oportunidade para o franqueador esclarecer o quanto a presença do franqueado à frente da franquia será exigida. Alguns modelos de negócio não são viáveis financeiramente se o franqueado tiver que pagar o salário de um gerente para ficar no seu lugar. É o exemplo de muitas microfranquias, que por suas características e expectativa de faturamento reduzido, esperam que o franqueado participe diretamente da operação.

Outro ponto fundamental a ser evidenciado refere-se ao suporte que será dado ao franqueado durante a vigência do contrato. Será mais fácil para ele organizar a empresa se ele souber à priori até onde irá a responsabilidade do franqueador e o que correrá por sua própria conta e risco. A COF é um documento dinâmico, onde são atualizados os dados sobre novos contratos, rescisões e dos processos judiciais, se houver.

 

Prazo de entrega

O descumprimento do prazo de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), que deve ocorrer até 10 dias antes da assinatura do pré-contrato, contrato ou pagamento de qualquer taxa, pode levar à anulabilidade do contrato de franquia e à devolução de taxas pagas e royalties. Uma penalidade como essa pode ocasionar danos à credibilidade da marca junto a outros candidatos, impactando negativamente no cronograma do plano de expansão da franquia.

O prazo definido na lei serve para que o candidato a franqueado busque as informações que lhe darão mais segurança para aderir o sistema. Nesse período ele poderá analisar os dados gerais da COF com um consultor da área de franchising, mostrá-la a um advogado para leitura da minuta do contrato e da própria COF.

 

Território: limite, preferência e exclusividade

Um dos aspectos mais importantes de uma rede de franquias é o estabelecimento dos territórios de atuação de cada unidade e da franqueadora, definindo limites, preferência ou exclusividade sobre eles.

A conjugação entre a estratégia da franquia de ter uma maior ou menor concentração de unidades nas mãos de um mesmo franqueado, com a demanda do mercado e o prazo viável para que o franqueado abra outras unidades, costuma determinar o território que será oferecido a ele. Dentro de uma região com boas perspectivas de se conseguir vários franqueados com o perfil ideal para a franquia e onde há a possibilidade de abertura de várias unidades, possivelmente haverá menor concentração de contratos nas mãos de um mesmo franqueado.

Em regiões fora da cidade onde se encontra a franqueadora, é mais provável a entrega de um território maior a um mesmo franqueado, por ser mais fácil trabalhar com quem já se conhece e porque um número menor de participantes no canal torna a gestão menos complicada.

O contraponto a essa decisão estratégica de concentração é o poder que o franqueado adquire, o afastamento do franqueado da operação e o risco que o insucesso de várias unidades representaria para a franquia.  Seja qual for a estratégia, as regras devem ser claras e deve-se cuidar para que não haja conflito de canais devido às vendas efetuadas pelo franqueador, como por vezes ocorre com o e-commerce.

 

Confidencialidade

A legislação prevê que o franqueador entregue a Circular de Oferta de Franquia (COF) ao candidato a franqueado antes da assinatura do pré-contrato ou contrato de franquia. Este documento será entregue aos candidatos que ele julgar que tenham reais interesses na compra da franquia e que já tenham passado pela fase inicial de avaliação, uma vez que ali estarão descritos vários detalhes da operação, além de informações financeiras, composição societária da empresa franqueadora  e contatos de franqueados e ex-franqueados. Tais dados precisam ser resguardados da melhor forma possível e o primeiro passo é o franqueador entrega-la na forma impressa e exigir a assinatura de um termo de confidencialidade e de um recibo no momento da entrega do documento.

Mesmo que nesta fase o candidato ainda não tenha acesso a segredos industriais da franquia, a lei também prevê, em seu Artigo 3º, que seja especificado na COF a situação do franqueado após a expiração do contrato de franquia em relação ao know-how  ou segredo de indústria a que o franqueado venha a ter acesso durante a vigência do contrato.

Apontada como um dos desafios para o franqueador, a necessária transmissão de informações implica em perda relativa de sigilo empresarial e os documentos legais precisam evidenciar o cuidado que o franqueador tem com estas questões.

 

Não-Concorrência

Algumas cláusulas que farão parte do contrato-padrão da franquia já são inicialmente informadas na Circular de Oferta. Esta é uma das exigências da Lei do Franchising. No início da relação entre franqueados e franqueadores não se pensa na possibilidade de rescisão contratual. O objetivo é estabelecer parcerias e colocar em prática um plano de expansão que permita o crescimento de todos.

Mas a possibilidade existe e o franqueador deverá prever no texto do contrato que vai anexo à COF, a informação sobre a Cláusula de Não-Concorrência. Essa informação precisa definir o prazo de não concorrência estipulado em anos e tendo o prazo de cinco anos como limite, além de estabelecer onde a concorrência será proibida, o que a franquia considera como negócio concorrente e o valor da multa por descumprimento a esta cláusula.

Esse descumprimento deve ocasionar uma ação de rescisão de contrato de franquia pelo franqueador, com a possibilidade de ressarcimento por perdas e danos materiais, morais e à imagem comercial da marca. A Circular de Oferta da Franquia é um documento desenvolvido pelo franqueador e que apresenta todas as condições gerais do negócio, principalmente em relação aos aspectos legais, obrigações, deveres e responsabilidades das partes. Deve ser criterioso, claro, conciso e completo.