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ISS

ISS e o setor de franquias 

Um dos pré-requisitos para um empreendimento de sucesso é o seu alinhamento com as obrigações fiscais. 

 

Um dos deveres mais importantes do empreendedor é saber todos os impostos o qual ele deve contribuir e como deve fazê-lo. 

 

Uma das lutas em destaque travada pela ABF (Associação Brasileira de Franchising) é a sua trajetória obstinada com o objetivo de reduzir o ISS, principalmente nas maiores cidades do país, onde a bandeira da luta já é conhecida.


Mas você sabe o que é o ISS?

 

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 

 

Quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança deste tributo, o que faz dele extremamente notável.

 

A maioria das empresas que prestam serviços devem recolher esse tributo.  A exceção ocorre quando um serviço é prestado no exterior e com consequências apenas fora do Brasil.

 

Mas não é porque você exerce uma atividade de serviço que vai ter que necessariamente pagar o ISS. É que, como a responsabilidade pelo imposto é de cada prefeitura e do DF, as localidades podem conferir isenção do ISS para qualquer atividade. 

 

Por isso, antes de empreender, sempre consulte e fique de olho na legislação do município em que você irá atuar.

 

Lei Complementar 116

 

A Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o ISS, traz uma extensa lista de atividades em que o imposto incide – desde serviços de programação, comunicação, advocacia, terapias, veterinária e também o mercado de franquias.

 

Além da natureza da atividade exercida, outro ponto importante é que o modo de cobrança do ISS varia entre os tipos de empresas ou se o serviço for feito por um profissional autônomo devidamente regularizado. 

 

O valor que você deve recolher de ISS é uma tarefa mais simples do que parece. Primeiramente, é necessário consultar a legislação do município do prestador do serviço. 

 

O valor arrecadado será destinado sempre ao município no qual o serviço foi prestado, ainda que a empresa ou profissional específicos tenham seu cadastro realizado em outro município ou estado.

 

Alíquota

 

Alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo.

 

A alíquota válida é a da cidade do prestador do serviço, com a alíquota do município. Só deve-se pagar a alíquota de outra cidade, apenas se houver retenção de ISS – esse é o único caso.

 

E também vale dizer que o ISS incide em cada caso de forma diferente: profissional autônomo, MEI (microempreendedor individual), empresas do Simples Nacional e para demais empresas.

 

Isenção do ISS

 

A depender do município, as prefeituras podem oferecer algum tipo de isenção ou redução da alíquota do ISS. No entanto, há uma operação sobre a qual esse imposto deixa de incidir em qualquer lugar do Brasil. 

 

É o caso da exportação de serviços, caso válido para os trabalhos que são integralmente desenvolvidos no exterior ou para os que são feitos no Brasil, mas refletem em resultado fora do país e geralmente não trazem nenhum resultado para o próprio Brasil.

ISS e o setor de franquias

 

Em uma decisão de junho de 2020 do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre os royalties pagos nos contratos de franquia, implicando que os franqueadores deveriam passar recolher impostos adicionais, variando entre 2 a 5%. 

 

A cobrança desse imposto não consta na Lei das Franquias de 2019 e com essa decisão do STJ, o custo para as redes de franquias aumenta de forma significativa. 

Com a decisão, é perceptível um substancial aumento da carga tributária sobre o setor, podendo ocasionar o fechamento de unidades franqueadas e de postos de trabalho em todo território brasileiro, principalmente se formos levar em consideração o cenário delicado do ambiente de negócios amplamente afetado pela pandemia. 

 

Nesse cenário é possível visualizar a inviabilidade da manutenção e até mesmo da abertura de novos negócios. Depois de mais de um ano de pandemia e muitas incertezas, a decisão foi um verdadeiro choque com consequências alastradas por todo o sistema de franquias em um cenário tão abalado e um cenário tributário incerto.

 

Após a decisão, a ABF prontificou-se a lutar incansavelmente pela redução do referido imposto nas maiores cidades do país. A associação entrou com recurso para reverter a cobrança, mas foi rejeitado em setembro de 2021.

 

Mas as redes de franquias se mantiveram firmes na luta e apresentaram novos recursos que geraram frutos: as capitais Goiânia e São Paulo já aprovaram redução da alíquota do ISS para o setor de franquias de 5% para 2%, atendendo pleitos apresentados pela ABF.

 

Esses são os primeiros avanços  gerados por essa luta. No período das últimas eleições municipais, a ABF já havia iniciado esse movimento, conversando com os principais candidatos a Prefeito e levantando a bandeira da redução do ISS.

 

A luta segue

A ABF continua lutando em defesa dos interesses dos seus associados, solicitando a redução da alíquota do imposto, ainda há muito a ser conquistado, mas a entidade segue sem medir esforços para que o franchising continue sendo uma opção segura e viável de se investir.

O sistema tributário brasileiro é complexo e não muito amigável, constituindo-se como um fator perturbador  na fluidez do empreendedorismo. Ainda mais atualmente, onde praticamente todos os serviços prestados em solo brasileiro devem contar com a incidência do ISS.

 

O pagamento desse imposto possui inúmeros detalhes e deve ser atentamente estudado e analisado. 

 

Em todo caso, sendo prestador de serviço ou alguém que contrata algum tipo de serviço, sempre fique atento e não deixe de conferir qualquer mudança realizada. 

 

Por isso, é essencial ficar por dentro da legislação da sua própria cidade.

 

Para finalizar, reforçamos a necessidade dos seus negócios manterem seu alinhamento com as obrigações fiscais para que o sucesso seja alcançado.

 

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