O que é cláusula de raio?
Para entender a cláusula de raio precisamos explicar um pouco sobre a Lei de franquia e as obrigações da franqueadora. O sistema de franquia no Brasil é regulado pela Lei 13.966/19, o que em linhas gerais significa que o franqueador está obrigado a oferecer ao Franqueado um documento chamado Circular de Oferta de Franquia contendo […]