ISS sobre royalties pagos por uma franquia à sua franqueadora
O Superior Tribunal de Justiça, em Acordão proferido em ação que a Municipalidade do Rio de Janeiro moveu contra a Concentro (franqueadora da rede Multicoisas), decidiu que: A mera inserção da operação de franquia no rol de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 não possui o condão de transmudar a natureza jurídica […]