Leis do Franchising

Conheça as principais leis e documentos obrigatórios do Franchising brasileiro:

A Lei Magalhães Teixeira

A única lei específica a regulamentar algum aspecto do Franchising no Brasil é a Lei no 8.955, que entrou em vigor em 16/02/1995, conhecida como Lei Magalhães Teixeira. Esta lei foi criada com o objetivo de garantir que o candidato a franqueado tenha acesso a umas tantas informações sobre a franquia (o negócio propriamente dito), que o franqueador lhe deve fornecer por escrito, antes de tomar sua decisão e de celebrar o contrato e efetuar qualquer pagamento relacionado ao negócio. É um exemplo daquilo a que os americanos designam disclosure statute, uma lei que obriga alguém a desvendar ou divulgar algo. Nada mais. Por isso mesmo, esta lei não regula o relacionamento entre o franqueador e seus franqueados depois que o contrato é firmado, mas somente o momento imediatamente anterior à celebração do contrato.

Veja o texto completo da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8955.htm

A Circular de Oferta de Franquia

O artigo 3º da Lei no 8.955 instituiu nacionalmente a chamada Circular de Oferta de Franquia, também conhecida pela sigla COF. A COF é um documento, quase sempre com o formato de um caderno, que deve ser entregue pelo franqueador ao candidato à aquisição de uma franquia sua com a antecedência mínima de 10 dias (corridos) da data em que for celebrado o contrato de franquia, firmado qualquer outro documento ou efetuado, pelo candidato, qualquer pagamento relativo à aquisição da franquia. Este documento precisa conter umas tantas informações a respeito da organização franqueadora, da situação legal de sua marca ou marcas, da própria franquia, da situação financeira da empresa, dos investimentos que o franqueado deverá fazer, dos pagamentos que deverá efetuar, e assim por diante.

Aqui o candidato a franqueado recebe uma informação importante: os telefones dos franqueados da rede. Ligar para eles é uma oportunidade de conferir se o franqueador está realmente falando a verdade sobre o negócio e se entrega tudo que promete. Não perca a chance de fazer essa checagem!

Se as informações contidas na Circular de Oferta forem insuficientes, ou estiverem em desacordo com a verdade, o franqueador estará sujeito não apenas às penalidades impostas pela própria Lei no 8.955 (anulação do contrato e obrigação de ressarcir o franqueado por todos os gastos e investimentos que tenha efetuado com relação à aquisição, implantação, operação e gestão da franquia, devidamente acrescidos de correção monetária e de juros), como também poderá ser considerado infrator do artigo 422 do novo Código Civil. E seus dirigentes ainda poderão estar sujeitos a eventuais medidas de natureza criminal.

O Contrato de Franquia

O Contrato de Franquia é o instrumento que formaliza e disciplina, do ponto de vista legal, o relacionamento entre o franqueador e cada um de seus franqueados. Ou seja, é o documento que oficializa a concessão, pelo franqueador ao franqueado, do direito de passar a integrar sua rede de franquias, através da implantação, operação e gestão de uma unidade franqueada, sediada num determinado endereço ou território que o contrato estipula, e na qual o franqueado poderá utilizar, ao longo de todo o prazo de vigência do contrato, a marca, os conhecimentos, os métodos de atuação e demais recursos e benefícios que o franqueador lhe puser à disposição.

Uma relação de Franchising “como deve ser” costuma incluir também o direito, para o franqueado, de contar com a orientação, apoio e capacitação contínuos assegurados pela franqueadora. Por outro lado, de forma geral, o contrato estipula que o franqueado tem a obrigação de instalar, operar e gerir seu próprio negócio e desempenhar as atividades que lhe competem sempre de acordo com os padrões estipulados pela empresa franqueadora.

Pelos benefícios que lhe resultam do fato de integrar uma rede estruturada, cada franqueado é obrigado, por contrato, a pagar, comumente, uma remuneração inicial (Taxa Inicial, Taxa de Franquia ou tenha o nome que tiver) e também royalties mensais, além de contribuir para um Fundo Cooperativo de Propaganda e Marketing da rede. Além disso, a regra é que o franqueado arque também com as despesas e os custos necessários à (ou decorrentes da) instalação, operação e gestão de seu próprio estabelecimento.

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